Justiça e Região Autónoma – cooperação institucional

Resumo: reconhecendo que a área da Justiça é da competência dos órgãos de soberania, o autor refere as áreas onde com vantagem a Região Autónoma pode cooperar, exemplificando com o projeto em curso de construção do novo EP de Ponta Delgada e o alargamento de programas regionais no domínio do emprego aos serviços do Tribunal da Comarca dos Açores. Problematiza a ausência de resposta nos Açores aos menores que já tendo problemas de inserção familiar e social e que incorrem em práticas delituosas tenham de ser enviados para centros tutelares educativos fora da Região. E lança o desafio para uma análise transversal da problemática da elevada taxa de encarceramento nos Açores, que atinge níveis superiores às médias nacional e europeia.

 

Palavras-chave: cooperação institucional; resposta institucional nos Açores para os jovens delinquentes; elevada taxa de encarceramento nos Açores.